Justiça decreta ilegalidade da paralisação da Polícia Civil

O Tribunal de Justiça da Bahia publicou, nesta quarta-feira (20), a decisão do juiz Moacyr Montenegro Souto que decretou a ilegalidade da paralisação de 72 horas da Polícia Civil, deflagrada pelo Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia (Sindpoc).

Segundo nota divulgada pela Polícia Civil, a decisão do magistrado atendeu liminarmente ao pedido do Estado da Bahia baseado em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a realização de movimento paredista pelos policiais civis. A sentença determinou ainda a suspensão imediata da greve e o retorno dos membros da categoria ao trabalho, sob pena de multa diária de R$ 30 mil ao sindicato.  O Sindipoc pode recorrer da decisão judicial no prazo de 15 dias.

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Os policiais civis da Bahia decidiram em assembleia promovida pelo sindicato no último dia 30 de julho paralisar as atividades por 72h a partir da última segunda-feira (início às 8h do dia 18 até às 8h do dia 21). Segundo a categoria, a paralisação é em protesto contra os casos de homicídios contra policiais registrados no Estado nos últimos meses; falta de estrutura nas unidades de polícia; o fosso salarial entre as carreiras da Polícia Civil e o atraso na publicação do Decreto que regulamente as promoções da classe II para I. Os policiais informam que a publicação do decreto que regulamenta as promoções deveria ter sido realizada em abril.

“O pessoal já não suporta mais esperar, eles querem que seja dada uma deliberação quanto a isso logo, até porque é uma questão de merecimento”, diz o presidente do sindicato Marcos Maurício. “Não é possível que dentro de uma instituição que possui sete carreiras, onde todos trabalham e trabalham muito para que a violência diminua ter um grande distanciamento salarial como o que existe hoje”.

A Polícia Civil divulgou que o cidadão que precisar ter acesso aos serviços prestados por investigadores e escrivães durante a paralisação deverá procurar os delegados titulares das delegacias territoriais e especializadas, que estarão abertas, atendendo o público.

Nas sedes da Central de Flagrantes e do Plantão Central, instaladas na Avenida ACM, região do Iguatemi, também poderão ser feitos registros de qualquer ocorrência policial, durante o período da paralisação. A 5ª Delegacia Territorial (DT), no subúrbio de Periperi, também estará atendendo as ocorrências encaminhadas por guarnições da Polícia Militar.

Outra opção à população é a Delegacia Digital, que poderá ser acessada facilmente, por meio do endereço eletrônico http://www.delegaciadigital.ssp.ba.gov.br, para registro de ocorrências, como furto ou roubo de veículos, arrombamentos de casas comerciais e residenciais, dentre outras.

Fonte: Aratu On Line