Justiça decreta ilegalidade da paralisação da Polícia Civil

O Tribunal de Justiça da Bahia publicou, nesta quarta-feira (20), a decisão do juiz Moacyr Montenegro Souto que decretou a ilegalidade da paralisação de 72 horas da Polícia Civil, deflagrada pelo Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia (Sindpoc).

Segundo nota divulgada pela Polícia Civil, a decisão do magistrado atendeu liminarmente ao pedido do Estado da Bahia baseado em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a realização de movimento paredista pelos policiais civis. A sentença determinou ainda a suspensão imediata da greve e o retorno dos membros da categoria ao trabalho, sob pena de multa diária de R$ 30 mil ao sindicato.  O Sindipoc pode recorrer da decisão judicial no prazo de 15 dias.

Os policiais civis da Bahia decidiram em assembleia promovida pelo sindicato no último dia 30 de julho paralisar as atividades por 72h a partir da última segunda-feira (início às 8h do dia 18 até às 8h do dia 21). Segundo a categoria, a paralisação é em protesto contra os casos de homicídios contra policiais registrados no Estado nos últimos meses; falta de estrutura nas unidades de polícia; o fosso salarial entre as carreiras da Polícia Civil e o atraso na publicação do Decreto que regulamente as promoções da classe II para I. Os policiais informam que a publicação do decreto que regulamenta as promoções deveria ter sido realizada em abril.

“O pessoal já não suporta mais esperar, eles querem que seja dada uma deliberação quanto a isso logo, até porque é uma questão de merecimento”, diz o presidente do sindicato Marcos Maurício. “Não é possível que dentro de uma instituição que possui sete carreiras, onde todos trabalham e trabalham muito para que a violência diminua ter um grande distanciamento salarial como o que existe hoje”.

A Polícia Civil divulgou que o cidadão que precisar ter acesso aos serviços prestados por investigadores e escrivães durante a paralisação deverá procurar os delegados titulares das delegacias territoriais e especializadas, que estarão abertas, atendendo o público.

Nas sedes da Central de Flagrantes e do Plantão Central, instaladas na Avenida ACM, região do Iguatemi, também poderão ser feitos registros de qualquer ocorrência policial, durante o período da paralisação. A 5ª Delegacia Territorial (DT), no subúrbio de Periperi, também estará atendendo as ocorrências encaminhadas por guarnições da Polícia Militar.

Outra opção à população é a Delegacia Digital, que poderá ser acessada facilmente, por meio do endereço eletrônico http://www.delegaciadigital.ssp.ba.gov.br, para registro de ocorrências, como furto ou roubo de veículos, arrombamentos de casas comerciais e residenciais, dentre outras.

Fonte: Aratu On Line