Município oferece programa de regularização fiscal com desconto de até 100% nos juros

Os contribuintes de Camaçari que possuem alguma dívida com o município poderão aderir ao PRF (Programa de Regularidade Fiscal) – Assim SeFaz Oportunidades, da Sefaz (Secretaria da Fazenda) a partir de hoje (08/10).

As vantagens do programa são o desconto de até 100% nos juros e multas e a possibilidade de parcelar a dívida em até 120 meses com descontos. O programa que garante aos contribuintes a possibilidade de quitar as dívidas com o Município em condições especiais segue até o dia 8 de dezembro.

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Podem aderir ao programa os contribuintes que já tenham parcelados ou reparcelados seus débitos, que estão em cobrança judicial e com lançamentos que tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2013. Por isso, o IPTU deste ano não poderá ser negociado.

O Assim SeFaz define como parcela mínima o valor de R$ 50 para pessoas físicas. As microempresas podem obter parcelas de R$ 150 e os demais portes de empresas (pequenas e médias) terão direito a parcelas mínimas de R$ 500.

ONDE IR

Os contribuintes interessados na regularização fiscal devem comparecer à Coordenação da Dívida Ativa, na Sefaz, setor localizado no prédio azul do Centro Administrativo. É preciso solicitar pelo site (www.sefaz.camacari.ba.gov.br) ou na própria Coordenação da Dívida um requerimento de adesão ao PRF.

Para garantir mais comodidade aos moradores da orla o serviço será oferecido na CAM (Central de Atendimento Municipal) de Vila de Abrantes. O atendimento será de segunda a sexta, das 8h às 15h.

DOCUMENTAÇÃO

Pessoa Física:

Requerimento de Adesão ao PRF

RG

CPF

Comprovante de Residência

Pessoa Jurídica:

Documentos pessoais (citados acima)

Contrato social

CNPJ

E procuração em caso de sociedades

Fonte: Ascom / PMC