Programa de Regularidade Fiscal segue até dia 29

Os contribuintes de Camaçari têm até o meio-dia do próximo dia 29 para regularizar os débitos com o Município, por meio do PRF (Programa de Regularidade Fiscal) – Assim SeFaz Oportunidades.
Até o momento, 1.400 processos foram abertos para regularização dos débitos. Os contribuintes devem ficar atentos para não perderem a oportunidade de regularizar a situação com o Fisco Municipal.

Contribuinte tem até dia 29 para regularizar débitos
Contribuinte tem até dia 29 para regularizar débitos

O programa é destinado aos contribuintes que possuem débitos com o Município parcelados ou reparcelados, com ou sem cobrança judicial, cujos lançamentos tenham ocorridos até 31 de dezembro de 2013. O valor mínimo da parcela é de R$ 50,00 para pessoa física, R$ 150,00 para microempresa e R$500,00 para pessoa jurídica. No ato da adesão ao programa é necessário pagar uma entrada de no mínimo 10 % do valor do débito.

Para aderir ao programa é necessário que o contribuinte preencha o requerimento de adesão e esteja munido dos documentos pessoais, relacionados abaixo. O atendimento acontece das 8h às 15h, na Coordenação de Dívida Ativa, na sede, ou nas CAMs (Central de Atendimento Municipal)) da Sede, Vila de Abrantes e Monte Gordo.

Quem não aderir ao programa de regularização até o prazo estabelecido pela Sefaz (secretaria da Fazenda) pode ter o nome inscrito no Serasa. Além disso, serão agregadas à dívida as correções monetárias, como juros e multa. Não haverá mais prorrogação do prazo.

O requerimento pode ser retirado no site da Sefaz (Secretaria da Fazenda) ou na Coordenação de Dívida Ativa da Sefaz, localizada no prédio azul do Centro Administrativo de Camaçari e nas CAMs.

DOCUMENTOS PARA ADESÃO
Pessoas físicas
Requerimento de Adesão do PRF
Carteira de identidade, CPF/MF
Comprovante de residência
Pessoas jurídicas
Requerimento de Adesão do PRF
RG, CPF do representante legal que assinar o Instrumento de Confissão da Dívida
Procuração simples do representante legal signatário deste termo e do cartão de inscrição do CNPJ/MF
Contrato Social
OPÇÕES DE PAGAMENTO
À vista – Desconto de 100% de Juros e Multa de Mora
Em até 120 meses –
≤ 12 meses: Desconto de 75% do juros e multa de mora
13 a 120 meses: Desconto 50% de juros e multa de mora

Fonte: Ascom / PMC