Cobrança de estacionamento em shopping começa ainda neste mês

A Procuradoria Geral do Município de Salvador (PGMS) encaminhou parecer à Secretaria de Urbanismo (Sucom) sobre o processo da Associação Brasileira de Shoppings Centers (Abrasce), que solicita a permissão para a cobrança de estacionamento nestes estabelecimentos. A PGMS recomenda que a administração municipal cumpra a decisão da justiça, sob pena de multa.

O coordenador regional da Abrasce, Edson Piaggio, confirmou que a cobrança dos estacionamentos deverá começar ainda no mês de junho. “Estamos conversando com a prefeitura, mas não devemos somente nos basear em uma decisão judicial sem dialogar. O entendimento para nós é tão importante quanto a decisão jurídica”, declarou.

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“Em outras cidades brasileiras, há muito tempo os shopping centers já cobram pelo uso de vagas nos estacionamentos, exercendo o legítimo direito de propriedade. A cobrança vai ser feita ainda nas próximas semanas. Os shoppings estão recrutando funcionários para o trabalho”, frisou Piaggio.

Conforme o parecer, “não há mais recurso a ser interposto na Justiça. A decisão já transitou em julgado, percorreu todas as instâncias, incluindo até a mais alta Corte, que é o Supremo Tribunal Federal, e só compete agora ao município cumprir sob pena de multa”. A procuradoria advertiu que a multa é de R$ 50 mil por dia totalizando, em um ano, um valor que supera a marca de R$ 18 milhões. Ainda segundo a procuradoria, os gestores podem responder na justiça civil e criminal pelo não cumprimento de uma decisão judicial.

A Sucom informou que, mesmo com o parecer favorável aos shoppings, por determinação do prefeito ACM Neto, a decisão não será cumprida de imediato. Por meio de nota, a prefeitura informou que vai convocar a entidade que congrega os shoppings para debater o assunto.

Entenda – Segundo a regional baiana da Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), oito shoppings de Salvador devem começar a cobrar seus clientes pelo uso das vagas dos estacionamentos ainda no mês de junho. O valor ficará a critério de cada empreendimento. Seis deles afirmaram, por meio de nota, que ainda estão estudando a cobrança.

No último 16 de abril, a associação obteve mais uma decisão favorável, dada pelo juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, da 7ª Vara da Fazenda Pública. Em 2013, ela já havia obtido sentença favorável transitada em julgado (que não é mais passível de recurso), no entanto ainda não recebeu o Termo de Viabilidade de Localização (TVL), emitido pela Sucom. O documento é obrigatório para que os shoppings obtenham alvará para passarem a cobrar pelo uso dos estacionamentos.

A Prefeitura de Salvador entende que esses centros comerciais podem cobrar apenas pelas vagas excedentes, conforme a lei municipal 4.376/93. Ela estipula que os prédios devem oferecer uma quantidade de vagas de estacionamento de acordo com a área construída.

Mas, para a Justiça, o município pode até obrigar a oferta das vagas, mas não tem poder para decidir como serão exploradas, o que feriria o direito civil, explica o especialista em direito empresarial, Frederico Cattani.

Batalha judicial

3.12.2013
Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux julga improcedente um recurso apresentado pela então Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município de Salvador (Sucom) e Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), propondo impedir a cobrança em estacionamento de shopping centers da capital baiana
27.5.2015
Prefeitura de Salvador é notificada pela 7ª Vara da Fazenda Pública da decisão judicial sobre a cobrança de estacionamento nos shopping centers
3.6.2015
Procuradoria Geral do Município emite parecer informando que não há mais recurso cabível para evitar a cobrança

Fonte: A Tarde