Presidente da Câmara de Vereadores de Camaçari fala sobre a redução da maioridade penal

A redução da maioridade penal virou pauta imperativa, principalmente após a votação na Câmara Federal da matéria que trata do tema. Contudo, alerto que o debate deve ser feito com cautela, sem açodamento, com compreensão da dimensão social do país e entendimento amplo sobre o que isso pode representar na prática para quem é preto, pobre e habitante das periferias. Ao invés da tão sonhada expansão do ensino superior que educa e transforma, que após o governo Lula ganhou vitalidade, podemos ter a expansão da faculdade do crime, na qual o menor entra infrator e sai com cátedra em crimes pesados, haja visto a falência e degradação do sistema prisional como um todo.

De acordo com o projeto aprovado pelos congressistas, que ainda passará pela apreciação do Senado, a maioridade penal será reduzida de 18 para 16 anos. Essa não é solução. Pior ainda: vão ser gerados outros graves problemas adicionais que só complicarão ainda mais a situação. O caminho mais lúcido é empreendermos esforços para construir uma conjuntura na qual seja possível oferecer perspectivas concretas, não apenas de forma retórica, para a parcela da juventude mais vulnerável às ações do crime organizado.

Dados do Ministério da Justiça dão conta que os jovens situados na faixa de 16 a 18 anos foram responsáveis por 0.9% do total de crimes cometidos no Brasil no ano passado. Menos de 1%. Portanto, aquelas figuras mais exaltadas que afirmam que hoje em dia os menores são maioria entre os bandidos já perderam de cara os seus argumentos.

Deve ser afastada qualquer relação de causa e efeito entre adoção de soluções punitivas-repressivas e a queda da violência, pois em todo o mundo a história comprova que a coisa não flui assim. Além disso, é necessário também desconstruir a informação precipitada de que não há em nossa pátria pena para menores de idade. Há sim. A partir dos 12 anos, qualquer adolescente infrator pode ser responsabilizado por ato cometido contra a lei. A responsabilização se materializa por meio de medidas socioeducativas que podem inclusive ser aplicadas com reclusão.

Atualmente, um terço dos menores que cometem crimes em solo brasileiro é responsabilizado legalmente. Outro detalhe importantíssimo é que a taxa de reincidência dos que cumprem pena sócio-educativa é de menos de 20%. Essa taxa entre os presos submetidos ao regime de presídios é de 70%, um número bastante elevado. Cadeia não recupera ninguém e muito menos ressocializa, infelizmente. Pelo contrário, na maioria das situações exerce o lamentável papel de faculdade do mal. Consequentemente, se configuraria em ato de lesa-pátria lançar todos os menores infratores nas penitenciárias, pois, em contato com os “veteranos”, seriam tristemente “lapidados”. Detalhe: temos a quarta maior população carcerária do mundo, ficando atrás somente de Estados Unidos, China e Rússia.

Desde que o Código Penal Brasileiro foi criado, em 1940, há exatos 75 anos, todas as alterações feitas nele foram com o objetivo de endurecê-lo. Contudo, a diminuição da violência não acompanhou a radicalização da legislação. Pelo contrário, só aumentou. Mais uma vez, repito, a chave para solucionar a questão não está no endurecimento das penas para crianças e adolescentes. Acredito, inclusive, que, no fundo-no-fundo, tratar a questão desse jeito, simplificando-a exageradamente, é fazer cortina de fumaça para ofuscar a realidade.

A luz no fim do túnel é o investimento sistêmico em educação e na edificação de condições de vida que garantam a dignidade humana, além de garantir o cumprimento das leis que já existe, sem negar o direito à igualdade de condições para todos. A cultura da violência que vemos todos os dias na TV, no cinema e até nas brincadeiras de criança, a desigualdade, a injustiça, a falta de aplicabilidade da legislação e o amputamento de perspectivas para quem vive na extrema pobreza, na gritante maioria negros e pobres, são os gargalos a serem enfrentados. Ou encaramos isso, o que demanda uma profunda reflexão do Brasil enquanto nação; ou, então, ficaremos refém de paliativos que não resolverão absolutamente nada.

O que terá eficiência, isso sim, é a transformação da sociedade, criando uma dinâmica social mais inclusiva. E essa é uma tarefa de todos, inclusive sua, que neste momento lê este texto, pois, como diz o poeta, a primeira revolução é a que começa em nós. Redução não é solução!

José Marcelino
José Marcelino

*José Marcelino é presidente da Câmara Municipal de Vereadores e presidente do PT de Camaçari. Já foi coordenador de Eventos e secretário de Governo da Prefeitura de Camaçari.