Minuta do Plano de Medidas Socioeducativas será apresentada na Câmara Municipal

Camaçari está elaborando o Plano Municipal de Medidas Socioeducativas. A iniciativa atende a um dos artigos da lei 12.594/12 do Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) que regulamenta a execução das medidas socioeducativas e prevê atendimento especializado a adolescentes autores de ato infracional através de uma parceria entre os diversos órgãos do Poder Público.

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Na quarta-feira (11/11), a minuta do plano será apresentada em consulta pública na Câmara Municipal, às 8h30. Na oportunidade, a sociedade poderá sugerir ações que serão avaliadas pela comissão intersetorial criada em julho para elaborar o plano. Quando estiver concluído, o documento será encaminhado para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Camaçari, responsável pela aprovação do documento final.

Camaçari é uma das primeiras cidades da Bahia a criar o plano que prevê ações para os próximos dez anos. No Município, os adolescentes autores de ato infracional já recebem atendimento através do CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social).

Fonte: Ascom / PMC