Justiça concede habeas corpus e vereador Elinaldo é solto

A Juíza  Eduarda de Lima Vidal da 2ª Vara da Justiça acatou pedido de habeas corpus em favor do vereador Antonio Elinaldo (DEM), preso nesta quinta-feira (10), na Câmara de Vereadores de Camaçari. Segundo decisão da magistrada, o vereador é réu primário, e possuidor de bons antecedentes. Ainda de acordo com ela, Elinaldo tem residência fixa e trabalho lícito, inclusive  detentor de vereador da municipalidade, e vem colaborando com a Justiça sobre o processo, inclusive  já prestou depoimento no processo que  apura  o jogo do bicho  no município.

Segue na íntegra:

-Publicidade-
-Publicidade-

Compulsando detalhadamente o presente in folio, verifico que o paciente está sendo indiciado como incurso nas sanções do art. 2, II, $4 da Lei n. 12.850/12, art. 50 do Decreto Lei 3688/41, art. 2, I da lei. n. 8.137/90 e art. 1 da lei 9.613/98, encontrando-se custodiado desde a data de 10/12/2015. No caso dos autos, embora estejam presentes indícios de materialidade e autoria, entendo que a autoridade impetrada, ao determinar a segregação sob o argumento da efetiva aplicação da lei penal, não se desincumbiu de demonstrar os pressupostos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, a autorizar a mantença da custódia. Dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o paciente é réu primário e possuidor de bons antecedentes, o que leva a crer que não traz perigo à ordem pública. Ademais, o fato de possuir residência fixa e trabalho lícito, inclusive detentor de cargo de vereador da municipalidade, conduz que a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal estão devidamente asseguradas. Apesar dos elementos de autoria e materialidade constantes da bem fundamentada decisão da autoridade coatora, atualmente sabe-se que a prisão cautelar deve ser a última ratio, reservada aos casos em que efetivamente reste demonstrado que a liberdade do paciente constitua perigo para a ordem pública ou possa ameaçar a instrução penal. No caso em tela, verifico que o paciente é uma pessoa pública, ocupante de cargo eletivo, com fortes vínculos com a comunidade, não havendo perigo de fuga iminente que poderia colocar em risco a instrução penal. Inclusive o paciente vem colaborando com a justiça, já prestou depoimento da delegacia (fls. 122) e se colocou à disposição para se apresentar sempre que necessário para o curso das investigações. Em relação à garantia da ordem pública, verifico que a liberdade do paciente não a coloca em risco, pois é mister ressaltar que, segundo entendimento dominante no STF, a gravidade abstrata do delito ou o clamor social não podem servir de fundamento para justificar a manutenção da prisão cautelar do paciente. No caso dos autos, verifico que as medidas cautelares impostas, de bloqueio de valores das contas dos denunciados e fechamento dos boxes onde supostamente funcionava a atividade de jogo do bicho são suficientes para a garantia da ordem pública, não havendo a necessidade da prisão cautelar do paciente. Sabe–se que a concessão de liminar em processo de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando inequivocamente demonstrada a ilegalidade do ato impugnado e evidenciados o periculum in mora, entendido como a efetiva possibilidade de lesão grave, e de difícil ou impossível reparação, e o fumus boni iuris, ou seja, a plausibilidade do direito subjetivo postulado. Presentes, como na hipótese, tais requisitos, resta respaldado o pedido de provisão liminar. Ante o exposto, em se tratando de situação justificadora, CONCEDO A LIMINAR pleiteada, para determinar a expedição do competente alvará de soltura em benefício de ANTÔNIO ELINALDO ARAÚJO DA SILVA, servindo essa decisão como alvará de soltura. Oficie-se ao Ilustre Juiz da 2 Vara Criminal da Comarca de Camaçari, ou a seu substituto legal, dando-lhe ciência da presente decisão. Na oportunidade, requisite-se as informações à autoridade indigitada coatora, assinalando-se para tanto, o prazo de 10 (dez) dias. Determino que essa decisão tenha os efeitos de ofício/mandado, para que seja dada maior celeridade ao cumprimento. Decorrido o lapso prazal, vistas ao Ministério Público. Após, remetam-se os autos conclusos ao Relator sorteado”.