Pais tem até dia 13 para reconhecer paternidade

As pessoas que ainda não são legalmente reconhecidas pelo pai terão a oportunidade de assegurar esse direito, garantido por lei, através da ação promovida pelo projeto Pai Presente. A iniciativa é destinada para todas as faixas etárias.

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Os pais têm até o dia 13 de outubro para solicitar o reconhecimento pelo telefone 3372-5167 ou se dirigir até o CEJUSC (Centro de Solução Consensual de Conflitos) de Camaçari, situado na rua 2 de Maio, nº 100, no bairro 2 de Julho. É necessário apresentar os documentos dos pais e da criança a ser reconhecida.

Após a solicitação, os pais devem aguardar o contato da equipe do projeto Pai Presente para agendamento da audiência de conciliação. Na oportunidade, o cidadão pode esclarecer dúvidas e dar entrada em processos de solicitação de pensão alimentícia e investigação de paternidade.

Realizada pelo Tribunal de Justiça da Bahia. O projeto Pai Presente visa reduzir o número de indivíduos sem paternidade reconhecida no país.

Ascom: PMC