MEC oficializa novas regras para Fies e P-Fies

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O Programa de Financiamento Estudantil (P-Fies) e o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) terão novas regras. As normas foram publicadas no Diário Oficial da União desta sexta-feira (27). Para o Fies as mudanças começam a valer a partir do primeiro semestre de 2021. Já as alterações do P-Fies, a partir do segundo semestre de 2020.

Entre as mudanças, anunciadas pelo Ministério da Educação (MEC), para o P-Fies estão o fim da limitação máxima de renda para participar dos processos seletivos, possibilidade de solicitação do financiamento a qualquer momento e independência em relação aos processos do Fies de oferta de vagas, inscrição, classificação e pré-seleção dos candidatos e contratação do financiamento.

Além disso, a nova norma prevê a não exigência de obrigatoriedade da realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para participação no P-Fies ou no Fies. Hoje é preciso ter nota média mínima de 450 pontos e apenas não zerar a redação para pleitear o financiamento. O MEC estabeleceu uma nota de corte também para a parte discursiva – 400. A nota média nacional é 522,8.

Segundo a pasta, a nota do Enem também servirá para limitar transferências de cursos em instituições de ensino superior para alunos que possuem financiamento do Fies. Será necessário ter obtido, no Enem, resultado igual ou superior à nota de corte do curso de destino desejado.

O Fies tem por objetivo facilitar, por meio de financiamentos, o acesso do estudante aos cursos de ensino superior oferecidos por instituições privadas. Em 2018, o programa foi dividido em Fies juro zero, financiado pelo governo federal e voltado para alunos cuja renda familiar bruta mensal por pessoa não ultrapasse três salários mínimos; e P-Fies, modalidade na qual o financiamento é obtido junto a bancos privados, o que implica na cobrança de juro.

De acordo com o MEC, as alterações são para garantir “a meritocracia como base para formar profissionais ainda mais qualificados, mantendo políticas públicas de inclusão como o próprio Fies”.

Cobrança judicial de débitos 

Com as novas regras, também fica estabelecida a possibilidade de cobrança judicial dos contratos firmados até o segundo semestre de 2017 com dívida mínima de R$ 10 mil. O ajuizamento deverá ser feito após 360 dias de inadimplência na fase de amortização, ou seja, do pagamento em parcelas dos débitos.

Hoje a cobrança de quaisquer valores é feita no âmbito administrativo. Pela resolução aprovada pelo comitê, só continua a se enquadrar nesse campo quem dever menos de R$ 10 mil. O devedor e os fiadores poderão ser acionados.

Redução de vagas

No pacote mudanças anunciado no dia 20 de dezembro, a pasta também havia informado sobre a redução do número de vagas. As vagas poderão passar de 100 mil em 2020 para 54 mil em 2021 e 2022, caso não haja alteração nos parâmetros econômicos atuais. “Mas esses valores serão revistos a cada ano, podendo voltar a 100 mil vagas caso haja alteração nessas variáveis ou aportes do MEC”.