TCM-BA suspende licitação da Limpec

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) suspendeu o processo licitatório da Empresa Municipal de Limpeza Pública de Camaçari (Limpec) para contratação de empresa especializada no gerenciamento de sistema para compra de peças e serviços referentes à manutenção de veículos da frota.

A decisão foi tomada pelos conselheiros do TCM-BA em sessão eletrônica realizada nesta quinta-feira (27). A liminar foi concedida pelo conselheiro Paolo Marconi, relator da denúncia, diretamente, contra o presidente da Limpec, Armando Mansur. “

“O andamento do certame ficará suspenso até a decisão final que analisará o mérito do processo”, informa o tribunal em nota.

De acordo com o TCM-BA, a denúncia foi formulada pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial, que apontou a existência de irregularidades no edital, “de modo a supostamente comprometer a regularidade do certame e frustrar os princípios que regem a licitação”.

A empresa questionou a omissão quanto a exigência de documentação obrigatória relativa à qualificação econômico-financeira; a vedação injustificada de lances com taxas negativas; e previsão de multas contratuais consideradas abusivas e irrazoáveis.

Os conselheiros do TCM consideraram que estavam presentes na denúncia o “fumus boni juris”, ou seja, a possibilidade que o direito pleiteado pelo denunciante exista no caso concreto, e também o “periculum in mora”, que se caracteriza pelo risco de decisão tardia, resultando em dano de difícil reparação.

O conselheiro Paolo Marconi considerou comprometida a regularidade dos atos relacionados ao Pregão Presencial nº 005/2020, programado para o dia 19 de agosto, com possível obstrução à participação de eventuais interessadas e seleção da proposta mais vantajosa, especificamente em razão da omissão na exigência de documentação obrigatória relativa à qualificação econômico-financeira; e vedação injustificada à apresentação de lances com taxas negativas.