Conheça os requisitos da aposentadoria de professor municipal de Camaçari

A aposentadoria especial de professor se diferencia das demais por ter o requisito de idade mínima reduzido em cinco anos. Enquanto os professores municipais de Camaçari se aposentam aos 57 anos (mulher) e 60 anos (homem), na regra permanente, os demais servidores municipais se aposentam ao completarem 62 anos (mulher) e 65 anos (homem).

Esta regra é válida desde 1º de janeiro de 2021, quando entrou em vigor a Lei Complementar 1644/2020, e se aplica a todos os servidores que ingressarem no Serviço Público Municipal a partir desta data e aos demais servidores que não preencherem os requisitos das regras de transição.

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Nesta reportagem da série sobre as novas regras previdenciárias dos servidores públicos de Camaçari, serão abordadas as três regras disponíveis para a aposentadoria especial de professor. Podem se aposentar por estas regras, o professor que comprove, exclusivamente, o tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

São consideradas funções de magistério as exercidas exclusivamente por professores no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.

Regra Permanente  – Os professores que ingressarem no Serviço Público Municipal de Camaçari a partir de 1º/01/2021 e os demais professores que não preencherem os requisitos das regras de transição se aposentarão pela regra permanente, que prevê os seguintes requisitos:

– Idade mínima de 57 anos (professora) e 60 anos (professor);

– Mínimo de 25 anos de contribuição;

– Mínimo de 10 anos no Serviço Público Municipal;

– Mínimo de 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria.

Regras de Transição – Os professores que ingressaram na Prefeitura Municipal de Camaçari antes da entrada desta Lei em vigor, 1º/01/2021, têm outras duas opções na hora de requerer o benefício.

A regra de transição do art. 43 prevê uma idade mínima menor do que a regra permanente, mas exige um tempo de contribuição a mais. Dessa forma, esta regra acaba sendo uma alternativa recomendada apenas para os professores que já estavam próximos a requerer a aposentadoria quando a reforma entrou em vigor. Podem se aposentar por esta regra os professores que preencherem o seguintes requisitos:

– Idade mínima de 52 anos (professora) e 55 anos (professor);

– Mínimo de 25 anos de contribuição (professora) e 30 anos (professor);

– Mínimo de 20 anos no Serviço Público;

– Mínimo de 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria.

– Contribuição do dobro do tempo que faltaria, em 1º/01/2021, para completar o tempo mínimo de contribuição exigido.

Já a regra de transição do art. 44 prevê um sistema de pontos e pode ser uma alternativa para receber 100% da média dos proventos com um menor tempo de contribuição em relação à regra permanente. Podem se aposentar por esta regra os professores que preencherem os seguintes requisitos:

– Idade mínima de 51 anos (professora) e 56 anos (professor) em 2021. A partir de 1º/01/2022, a idade mínima será 52 anos (professora) e 57 anos (professor);

– Mínimo de 25 anos de contribuição (professora) e 30 anos (professor);

– Mínimo de 20 anos no Serviço Público;

– Mínimo de 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria.

– Em 2021, somando-se idade e tempo de contribuição (incluídas as frações), a professora deve ter 83 pontos e o professor 93 pontos. A partir de 1º/01/2022, será acrescentado um ponto a cada ano até atingir 92 pontos (professora) e 100 pontos (professor).

A forma de cálculo dos proventos de cada uma das regras foi abordada em outra reportagem da série e está disponível neste link.

Ascom PMC

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