Centro de Referência Jurídica retoma agendamento para serviços no dia 22

A Secretaria do Desenvolvimento Social e Cidadania (Sedes), através do Centro de Referência Jurídica (Cajuc), retoma no dia 22 de fevereiro, de maneira digital, o processo de agendamento para as pessoas que procuram o órgão em busca de assistência jurídica.  O órgão informa que por conta da pandemia da Covid-19, o agendamento para atendimento durante todo o mês de março, só será feito através do Whatsapp, (71) 98451-0310.

O Cajuc é um setor que presta assistência jurídica integral e gratuita aos munícipes de Camaçari que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. No local, são realizados, divórcio consensual e litigioso, conversão de separação em divórcio, pensão alimentícia, ações de guarda, de adoção, de Interdição (Curatela), alvará, inventário consensual, dissolução de união estável (cumulada ou não com o reconhecimento da união, inclusive, pós morte), retificação de registro de nascimento, além de ações contra a Embasa e Coelba, em caso de corte do serviço ou cobrança indevida.

Para ser atendido é necessário residir no município, o foro competente para a ação precisa ser de Camaçari, ou seja, a ação tem que tramitar no Fórum Municipal. É preciso ainda, comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.

O Centro de Assistência Judiciária e Cidadania, que funciona no primeiro andar da Secretaria do Desenvolvimento Social e Cidadania (Sedes), também presta orientação jurídica à população com a participação em cursos e palestras; fortalece os serviços prestados no Centro Pop com a disponibilização de advogado para atender aos usuários em situação de rua, e atua também como curadores especiais quando nomeados por ato judicial.

ASCOM PMC