PL que permite cassação do alvará de postos com combustível adulterado é aprovada em Camaçari

Na manhã da última terça-feira (09), a Câmara Municipal de Camaçari aprovou o Projeto de Lei nº 062/2021, de autoria do vereador Ivandel Pires (CIDADANIA), que autoriza a cassação do alvará de funcionamento de postos e estabelecimentos que comercializarem combustível adulterado. A Comissão de Constituição e Justiça e pela Comissão de Obras, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano já havia aprovado o projeto antes mesmo da votação no plenário.

A adulteração de combustíveis é uma atividade ilícita, sendo repelida tanto em termos civis como criminais, uma vez que afeta diretamente toda a sociedade, sendo ,por isso, uma prática abominável que deve ser combatida a todo custo. A característica da adulteração é adicionar qualquer substância aos produtos vendidos de tempos em tempos para gerar lucros, enganar os consumidores, danificar motores, aumentar o consumo e sonegar impostos.