Confira os cinco Projetos de Lei do Executivo de Camaçari aprovados na Câmara

Mais cinco Projetos de Lei (PL) do Poder Executivo foram aprovados na sessão ordinária da Câmara de Vereadores, nesta quinta-feira (9/12), e seguirão para sanção pelo prefeito Elinaldo Araújo. Foram eles: nº 1053/2021 da implantação do Parque Natural Municipal das Dunas de Abrantes e Jauá; nº 1056/2021, de criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial; n° 1057/2021, que trata sobre a doação de duas áreas à Universidade Federal da Bahia (UFBA); n°1042/2021 para instituir o Mais Gestão; e n° 1047/2021, do Plano Plurianual (PPA) 2022 a 2025.

O projeto do Parque Natural Municipal das Dunas de Abrantes e Jauá visa preservar áreas das dunas ainda não ocupadas. A poligonal final foi ajustada para uma área correspondente a 344 hectares, que é constituída por ecossistemas de grande relevância ecológica, ambiental e paisagística para Camaçari.

A criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial tem como objetivo propor políticas e ações destinadas ao fortalecimento das atividades voltadas à igualdade racial. Esta é uma medida resultante do diálogo entre a administração municipal e representantes da sociedade civil, com base na determinação do Estatuto Municipal da Igualdade Racial e Religiosa, atualizado em 2019.
Ainda foi aprovada a doação de duas áreas à Universidade Federal da Bahia (UFBA), o que permitirá à instituição construir, implantar e manter um campus universitário em caráter definitivo. O objetivo é viabilizar a instalação, bem como fomentar a educação no município, que passará a ofertar diversos cursos de graduação, o que é de interesse público e social para Camaçari.

O Mais Gestão, Programa Municipal de Transferência de Recursos Financeiros às Escolas será em caráter complementar, feito pela Secretaria da Educação (Seduc). O objetivo é a manutenção, consumo, realização de pequenos reparos, projetos, atividades educacionais para os caixas escolares, associações civis com personalidade jurídica de direito privado, vinculadas às respectivas escolas.

Por fim, foi aprovado o projeto que trata do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2022 a 2025. O PPA é o instrumento jurídico orçamentário que define as diretrizes, metas e os objetivos que o governo municipal deve seguir nos próximos quatro anos, a exemplo das obras públicas, investimentos na educação, saúde, dentre outros.