TFF deve ser paga até o dia 10 de julho

Vence no próximo dia 10 de julho a parcela única e primeira cota da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF). A iniciativa faz parte do cronograma do calendário fiscal dos tributos municipais para o exercício de 2022, publicado pela Prefeitura de Camaçari, através da Secretaria da Fazenda (Sefaz), conforme Decreto n.º 7635/2021, de 25 de outubro de 2021.

A regularização com o fisco municipal deve ser feita por 16.285 empresas cadastradas. O boleto pode ser pago em duas prestações, e, neste caso, o vencimento da segunda parcela é até o dia 10 de agosto. O documento pode ser emitido no site da Sefaz, ou através deste link.

O imposto tem como base de cálculo o faturamento bruto do ano anterior. Para tanto, ficam dispensados do cumprimento desta obrigação, os contribuintes cadastrados no Sistema Tributário Municipal com status de Microempreendedor Individual (MEI), desde que estejam enquadrados nesta condição em todo o exercício de 2021.

A Sefaz lembra ainda que todos os dados pessoais fornecidos pelo contribuinte são armazenados em bancos de dados próprios e reservados, proporcionando a segurança das informações coletadas, e ficarão protegidos pelo sigilo fiscal, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), nº 13.709, de agosto de 2018.

Caso necessite de orientação ou tenha dúvidas, o interessado pode entrar em contato com o Call Center da pasta, disponível pelo número (71) 2886-1345, ou por meio do WhatsApp (71) 98796-9856 (atendimento exclusivo via mensagem de texto). O expediente funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.