segunda-feira, 20 abr 2026

Agendamento para regime tributário encerra quinta(29)

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Os proprietários de microempresas e empresas de pequeno porte de Camaçari têm até a quinta-feira, 29 de dezembro, para ingressar no Regime Tributário Simples Nacional 2017. O ingresso deve ser feito no portal do Simples Nacional, no serviço Agendamento da Solicitação da Opção pelo Simples Nacional, item Simples/Serviços. Caso não existam pendências tributárias com o Município, o agendamento será confirmado automaticamente para 2017.

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A partir de janeiro, os proprietários de microempresas e empresas de pequeno porte poderão ter acesso ao termo de deferimento com relação ao agendamento, documento este que garante o ingresso no regime tributário. Para isso, será necessário acessar o portal do Simples Nacional, na sessão Consulta Optante.
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) alerta para o prazo, principalmente daqueles que têm pendências tributárias, para que regularizem e possam garantir o ingresso no regime, uma vez que não haverá agendamento para as empresas em início de atividade.

Ascom: PMC

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