Marco fundamental do combate à violência contra as mulheres, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) completa 19 anos neste 7 de agosto. A lei é resultado de décadas de luta do movimento de mulheres, e reconhece dados, análises e elaborações acumulados desde os anos 80, quando campanhas como “Quem ama não mata” mobilizaram as mulheres brasileiras no período pós-redemocratização.
A Lei Maria da Penha foi criada com o objetivo de tipificar, coibir e criminalizar a violência contra a mulher, oferecendo mecanismos mais eficazes para denúncias e punições. Sua implementação trouxe uma mudança significativa na forma como o sistema de Justiça lida com os casos, garantindo maior proteção às vítimas e responsabilização dos agressores, com a meta principal de prevenir a violência.
A tipificação configurou-se num avanço importante, uma vez que a lei definiu como crimes também a violência moral e patrimonial. Essas inovações ajudaram a ampliar a proteção às mulheres, afirmando que o abuso pode ocorrer de várias formas.
Desde a promulgação da lei, os resultados têm sido expressivos. Dados do Ministério da Justiça mostram que o número de denúncias de violência doméstica aumentou consideravelmente, o que indica não que os números da violência cresceram, mas sim, que há mais informação e mais canais, o que fortalece a conscientização e disposição das mulheres de buscar ajuda.
Além disso, a lei possibilitou a aplicação de medidas protetivas de urgência, que já foram concedidas em mais de 150 mil casos desde sua implementação, visando à segurança das vítimas de forma rápida e eficaz. O número de prisões de agressores também cresceu, contribuindo para a redução de casos de reincidência e abrindo caminho para que as mulheres vítimas de violência reconstruam suas vidas.
Embora a Lei Maria da Penha não seja a solução definitiva para a violência contra a mulher, ela representa um passo fundamental. Nestes 19 anos, podemos observar que sua implementação tem feito a violência algo cada vez mais intolerável e injustificável, contribuindo para combater a cultura de violência.
Outros mecanismos são importantes na luta contra a violência de gênero, e a educação é um deles. Questionar a opressão em sala de aula, propor debates sobre a desigualdade entre mulheres e homens e reprimir toda manifestação de machismo são ações centrais para evitar que as situações de violência cheguem a acontecer, bem como contribuem para que crianças e adolescentes identifiquem e denunciem os casos de violência que eventualmente vivenciem.
“A Lei Maria da Penha é uma vitória das mulheres e uma ferramenta importantíssima para o enfrentamento à violência. É preciso sempre estarmos atentas e atentos para que ela seja efetivamente implementada, bem como lutar pelo seu aprimoramento”, destaca Berenice Darc, coordenadora da Secretaria de Mulheres do Sinpro-DF e Secretária de Mulheres da CNTE. “Toda mulher tem direito a viver uma vida livre de violência”, completa.
Em constante aprimoramento
Recentemente, foram aprovadas novas legislações que alteraram e atualizaram a Lei Maria da Penha e outras leis, inclusive o Código Penal.
A Lei 14.188/2021 estabelece o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica. Ela passa a possibilitar o monitoramento eletrônico, com o uso de tornozeleiras eletrônicas para agressores como medida de proteção imediata para a vítima; aumenta as penas para crimes como lesão corporal e injúria em contextos de violência contra a mulher; e retira a possibilidade de retratação em casos de calúnia ou difamação contra a mulher por motivo de gênero, alterando o Código Penal.
Já o “Pacote Antifeminicídio” (Lei 14.994/2024) aumenta a pena para o feminicídio, tornando-o um crime autônomo com pena de 20 a 40 anos de reclusão.
Fonte: https://www.sinprodf.org.br/
