A Câmara de Camaçari aprovou o Projeto de Decreto Legislativo No 001/2023, apresentado pela Mesa Diretora da Casa, que determina a anulação da 11ª Sessão Ordinária do 2° Período Legislativo, ocorrida no dia 21 de setembro. A decisão foi oficializada com votação da matéria na 5ª e 6ª Sessões Extraordinárias realizadas virtualmente, na manhã desta segunda-feira (25/09).
Com a decisão, todas as matérias legislativas apreciadas durante a sessão que foi anulada perderam o efeito legal e precisarão entrar novamente em pauta para nova discussão e votação. A justificativa da matéria apresenta como um dos argumentos para a anulação fatos ocorridos durante a sessão, que culminaram na impossibilidade de condução dos trabalhos legislativos, por conta do tumulto e manifestações de pessoas que ocupavam o plenário na ocasião. Também relata desordem e embaraços que implicaram na consciente e segura discussão das matérias sob análise, restando, portanto, prejudicada a votação das matérias em pauta. Os prejuízos também foram causados pelos fortes ruídos do sistema sonoro e inconsistência nas gravações, o que compromete o princípio constitucional da transparência e publicidade.
Ainda segundo a Mesa Diretora, a sessão não atingiu de modo coeso e eficiente a sua pretensão finalística, que é a discussão e deliberação das matérias de modo a permitir a participação plena na integralidade dos membros do Poder Legislativo presentes na sessão – devido ao tumulto apenas e tão somente. O presidente da Câmara, vereador Flávio Matos (União), destacou que não houve interferência no que diz respeito ao direito de manifestação dos parlamentares, mas que a situação trouxe prejuízos reais que precisavam ser sanados. “Por isso apresentamos esse Projeto de Decreto, que vem para garantir a legalidade dos atos desta Casa Legislativa”, afirmou.
