A Prefeitura de Camaçari sancionou a Lei nº 2.045/2026, que proíbe a nomeação de pessoas condenadas por violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças e idosos para cargos públicos municipais. A legislação foi publicada no Diário Oficial do Município nº 2.895, na segunda-feira (29), e entra em vigor em 30 dias.
A nova norma alcança cargos de livre nomeação nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário municipais, incluindo cargos comissionados e funções de natureza especial.
Como esses cargos são preenchidos por indicação, sem necessidade de concurso público, a lei estabelece que pessoas condenadas pelos crimes previstos não poderão exercer funções de confiança na administração pública municipal.
