O mutirão Acordo Legal, iniciativa da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) para facilitar a negociação fiscal entre cidadãos e empresas inadimplentes dispostos a resolver pendências com a Prefeitura e o estado, começou nesta terça-feira (3). Os atendimentos ocorrem em estandes montados na Arena Fonte Nova atraíram milhares de pessoas e contam com a mediação do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).
No local, podem ser negociados débitos referentes a impostos como IPTU, ISS, ICMS e IPVA. Os atendimentos acontecem das 8h às 19h, de segunda a sexta-feira, e no sábado e domingo, das 8h às 13h. O programa busca reduzir o excesso de processos de execução fiscal em trâmite no Judiciário baiano e viabilizar o aumento da arrecadação. Quem negociar suas pendências por meio do Acordo Legal terá direito a descontos de até 100% sobre os juros e as multas nas dívidas com o município.
O que fazer
Para ter acesso aos benefícios, o inadimplente deve comparecer ao local nos horários estabelecidos, munido de documento de Identidade e CPF. Nos guichês de atendimento é avaliada a situação fiscal do cidadão ou empresa, e negociar, de comum acordo, uma forma de pagamento. A parcela mínima para quitar a pendência pode ser de até R$ 200 e o prazo máximo de 48 meses.
Fonte: Varela Notícias
