Os serviços fazendários municipais oferecidos à população podem ser realizados de forma on-line, através do Portal da Sefaz (Secretaria da Fazenda), que tem funcionamento 24h.
Podem ser realizados pela internet serviços como emissão de certidão negativa, de nota fiscal eletrônica, guia de recolhimento de tributos, escrituração de serviços tomados e prestados, guias de parcelamento, de termo de deferimento do Simples Nacional, além de ter acesso à legislação tributária do Município, verificação de autenticidade de certidões e notas fiscais e entrega de declaração de receita para lançamento da TFF (Taxa de Fiscalização do Funcionamento).
Para emitir guias de recolhimento dos tributos é preciso fornecer o número da inscrição e o CPF, em caso de pessoa física, ou CNPJ, para pessoa jurídica. Para ter acesso aos demais serviços é necessário informar o usuário e senha. Nos casos de abertura de processos administrativos, os interessados devem procurar uma das CAMs (Centrais de Atendimento Municipal).
Fonte: Ascom / PMC
