O juiz de direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Camaçari, César Augusto Borges de Andrade, condenou o deputado federal Luiz Caetano (PT) à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo período de cinco anos e proibição de contratar com o poder público.
A decisão refere-se a uma ação civil por ato de improbidade administrativa ingressada pelo Ministério Público Estadual (MPE). De acordo com a decisão judicial, Caetano teria descumprido a lei municipal que tratava da criação de cargos para a Procuradoria Jurídica. O MP diz que os aprovados em concurso para as seis vagas oferecidas não foram nomeados e Caetano manteve procuradores jurídicos em cargos comissionados na Procuradoria Municipal.
Pela lei municipal número 874/2008, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Camaçari, os cargos em comissão de procurador jurídico e assistente jurídico seriam extintos na medida em que ocorresse o provimento através de concurso público com a previsão de 16 cargos de procurador do município. Segundo o juiz César Andrade, o então prefeito Luiz Caetano apresentou sua defesa com o argumento de que, em agosto de 2011, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) emitiu parecer apontado que as condutas denunciadas pelo MP “encontravam-se em conformidade com a legislação”.
O agora ex-deputado diz que está recorrendo da decisão em Brasília.
Redação Nossa Metrópole
