O prefeito Antonio Elinaldo sancionou, nesta quarta-feira (8/11), a lei aprovada pela Câmara Municipal, que prorroga o prazo final para adesão ao Programa de Refinanciamento Fiscal (Refis) do Município para o dia 28 de dezembro de 2017. A decisão de ampliar o prazo atendeu ao apelo dos contribuintes de Camaçari interessados em quitar suas contas com o fisco municipal.
O programa de Refinanciamento Fiscal prevê descontos de até 100% no valor de multas e juros de mora. Quem aderir ao refinanciamento pode obter os descontos e parcelar em até 40 vezes pendências com os seguintes tributos:
– IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana)
– COSIP (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública),
– TFF (Taxa de Fiscalização do Funcionamento)
– TRSD (Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares)
– ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza)
– ITIV (Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis).
Os contribuintes interessados podem aderir ao programa pelo site da Secretaria da Fazenda de Camaçari: sefaz.camacari.ba.gov.br.
Ascom: PMC
