O Projeto de Lei Nº 986/2019, de iniciativa da Prefeitura de Camaçari, que dispõe sobre a incorporação da gratificação por regência de classe para fins de aposentadoria para os professores que ingressaram no serviço público até o ano de 2003, foi aprovado pela Câmara Municipal de Camaçari.
A aprovação aconteceu durante a Sessão Ordinária realizada na quarta-feira (15), no Teatro Alberto Martins, onde estão sendo realizadas, temporariamente, as atividades legislativas da Câmara Municipal de Camaçari.
O Projeto, agora convertido em Lei, prevê que os professores que se aposentarem com proventos integrais têm assegurado o direito de incorporar aos proventos da aposentadoria a gratificação conhecida como “regência de classe”, desde que a tenham percebido por, pelo menos, dez anos e desde que tenha havido contribuição previdenciária sobre a parcela durante todo o período.
O superintendente do Instituto de Seguridade do Servidor Municipal (ISSM) esclarece que os professores que ingressaram no Serviço Público a partir de janeiro de 2004 já têm essa verba preservada, uma vez que a Emenda Constitucional Nº 41/2003 prevê a aposentadoria calculada com base na média das contribuições.
Fonte: Ascom/PMC
