O presidente eleito da Argentina, Javier Milei, terá de submeter ao Congresso a maioria das propostas de sua agenda de campanha.
Que instrumentos Milei tem à mão para viabilizar propostas como liberação das armas e proibição do aborto, aumento da maioridade penal, extinção do Banco Central, dolarização e privatizações?
O g1 perguntou à analista de risco político na Control Risks, Marina Pera, e ao cientista político Maurício Santoro, professor de relações internacionais e colaborador do Centro de Estudos Político-Estratégicos da Marinha. Veja o que eles dizem sobre cada tópico:
O que Milei propõe?–
- Baixar a maioridade penal de 18 para 14 anos
Como funciona o processo para aprovar proposta dessa natureza?
Para fazer isso ele precisa do apoio do Congresso, de ter maioria no Congresso.
Maurício Santoro aponta que o Liberdade Avança, partido do Milei, é hoje apenas a terceira maior força do novo congresso eleito mês passado, com cerca de 15% da Câmara dos Deputados. “Isso é muito pouco, ele não vai ser capaz de aprovar nada no Congresso a menos que ele consiga formar uma aliança, que ele consiga negociar coalizões junto com os outros partidos da Argentina. As propostas do Milei durante a campanha estiveram muito além do que os políticos da Argentina em geral sugerem. É muito improvável que ele consiga de fato implementar a agenda que ele prometeu aos seus eleitores. Houve uma desconexão entre essa maioria de eleitores que ele elegeu o Milei presidente, mas que na hora de votar para o congresso em grande medida votou por políticos bastante tradicionais sejam eles peronistas, sejam eles de centro-direita, a direita tradicional.”
- O que Milei propõe?
Promover a dolarização da economia
- Como funciona o processo para aprovar proposta dessa natureza?
Maurício Santoro diz que ele vai ter que alterar a própria Constituição, porque a Constituição define qual é a moeda do país. Milei precisaria de um quórum altamente qualificado. “Nada disso ele pode fazer simplesmente assinando um pedaço de papel. Para tudo ele precisaria de apoio no Congresso, ou para passar leis ordinárias ou para aprovar mudanças na Constituição”, diz.
Marina Pera diz também que a proposta de Milei de adotar o dólar americano como divisa oficial da Argentina teria que ser aprovada por Emenda Constitucional, que via de regra é discutida e aprovada pelo Congresso.
Marina Pera ressalta que renunciar à moeda nacional pode ser interpretado como uma medida inconstitucional, assim como já afirmou publicamente o presidente da Suprema Corte de Justiça, Horacio Rosatti. Isso significa que, mesmo que a Emenda fosse aprovada, escalaria para a Suprema Corte, que muito provavelmente a rejeitaria.
- Quais as dificuldades?
Mauricio Santoro aponta que é algo muito complexo de fazer do ponto de vista legislativo, além das questões técnicas. Argumenta que a estimativa é que ele precisaria de U$ 35 bilhões para dolarizar a economia argentina. Milei diz que usaria as reservas internacionais, as reservas do Banco Central. O problema é que essas reservas hoje são de apenas US$ 20 bilhões e na verdade elas já estão comprometidas com o pagamento, no ano que vem, dos juros da divida externa argentina, que já estão acima disso. Os dólares estão muito escassos. Seria muito complexo colocar isso em prática embora seja a principal promessa de campanha de Milei. Lembra que três outros países na América Latina dolarizaram: Panamá, El Salvador e Equador. Mas eles têm um perfil muito diferente da Argentina. São economias pequenas, muito atreladas aos Estados Unidos no seu comércio exterior. É algo diferente de uma economia grande complexa e diversificada como a da Argentina e cujos maiores parceiros comerciais são o Brasil e a China. As exportações da Argentina para os Estados Unidos não chegam a 8%.
