A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (25), um projeto de lei que prevê medidas judiciais contra condutas abusivas de pais ou responsáveis no gerenciamento do patrimônio de filhos menores. A proposta, que agora segue para análise do Senado, foi motivada por casos como o da atriz Larissa Manoela, que enfrentou disputas financeiras com os pais.
De autoria da deputada Silvye Alves (União-GO), o projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para garantir proteção contra violência patrimonial. A medida abrange situações em que pais, tutores ou gestores utilizam de forma indevida recursos obtidos por crianças e adolescentes em atividades artísticas, esportivas ou científicas.
O que caracteriza abuso na ‘Lei Larissa Manoela’?
Segundo o texto, a conduta abusiva é definida como:
– Uso indiscriminado dos bens da criança ou adolescente;
– Impedimento do acesso ao proveito econômico de seu trabalho;
– Apropriação indébita de recursos.
A proposta estabelece que a gestão do patrimônio deve ser feita de forma responsável, visando ao bem-estar e à formação do menor. Além disso, determina que os responsáveis devem prestar contas bienais ou conforme decisão judicial.
Se houver risco ao patrimônio do menor, o juiz poderá adotar as seguintes providências, a pedido do próprio adolescente ou do Ministério Público:
– Exigir caução ou fiança dos pais para continuar administrando os bens;
– Nomear um curador especial para fiscalizar a gestão;
– Restringir acesso aos recursos, garantindo uso em benefício do menor;
– Criar uma reserva financeira para preservar parte do patrimônio;
– Determinar auditorias periódicas em contas e investimentos.
Caso Larissa Manoela
O debate sobre violência patrimonial ganhou destaque após a atriz Larissa Manoela relatar conflitos com os pais, Gilberto e Silvana, em 2023. Em entrevista ao Fantástico (TV Globo), ela revelou que tinha pouco controle sobre seu próprio dinheiro e que os pais administravam sua fortuna, estimada em torno de R$ 20 milhões a R$ 30 milhões.
Larissa afirmou ter descoberto que a participação dos pais em suas empresas era maior que a dela. Após disputa judicial, a atriz abriu mão de cerca de R$ 18 milhões em um acordo para evitar um processo.
O caso evidenciou a falta de mecanismos legais para proteger jovens artistas e atletas contra abusos financeiros por parte de responsáveis. Agora, o projeto aprovado na Câmara busca prevenir situações semelhantes.
Com informações do SBT News
