Em 2ª sessão extraordinária do segundo período legislativo, a Câmara Municipal de Camaçari aprovou a instituição do programa Papel Passado. O projeto de lei (PL), de autoria do poder executivo, foi votado na manhã de hoje (29), no Teatro Alberto Martins.
O PL 979/2019 trata da Regularização Fundiária Urbana (REURB), que através da Secretaria de Habitação concederá escrituras para imóveis e terrenos do município.
Conforme a prefeitura, o Papel Passado “promove o acesso legal à propriedade do imóvel, por meio da certidão de regularização fundiária, assegurando o direito à moradia e o exercício da cidadania aos seus ocupantes”. O programa faz valer a lei nº 13.465/2017, que autoriza a legitimação fundiária concedendo o direito real de propriedade sobre o imóvel objeto da regularização.
Com a escritura, os proprietários poderão vender, deixar de herança ou tomar empréstimos para reforma do imóvel. Ainda, segundo o governo municipal, com a regularização fundiária, os serviços essenciais do poder público podem chegar com mais celeridade na localidade.
No entanto, para que os imóveis se enquadrem no programa, é preciso obedecer alguns critérios: o terreno da casa deve pertencer ao município e estar situado em área urbana; o proprietário precisa ter a casa há pelo menos 5 anos; o imóvel deve ter uma área de até 250m² e o beneficiário não pode ter outro imóvel urbano ou rural.
Técnicos da Sehab farão visitas às casas para que os cidadãos preencham cadastro socioeconômico. Após esta etapa, haverá a coleta de documentos dos beneficiários e do imóvel para a elaboração do cadastro físico.
O PL agora segue para sanção do prefeito Elinaldo Araújo (DEM).
