Começou a tramitar na Câmara de Camaçari o Projeto de Resolução Nº022/2025, que altera a Resolução 013/2008 do Regimento Interno da Casa Legislativa, incluindo o inciso XVII, criando a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida. A matéria foi lida na 9ª Sessão Ordinária, realizada nesta quinta-feira (03/04) e foi encaminhada para análise das comissões permanentes.
De autoria da Mesa Diretora, a iniciativa mostra a conexão do Legislativo com as demandas relativas a direitos da categoria e é um passo importante para a efetivação da inclusão e da acessibilidade para as pessoas com deficiência na sociedade. “Apesar dos avanços legislativos nos últimos anos, ainda há desafios significativos que essas pessoas enfrentam diariamente. Com a formação de uma comissão dedicada exclusivamente a esses temas, é possível concentrar esforços para promover ações práticas e eficazes, além de fortalecer o controle social sobre as políticas públicas e sua execução”, explicou o presidente da Casa, vereador Niltinho Maturino (PRD).
