Depois da capital baiana, o Mutirão Acordo Legal chegou ao município de Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador. Desde a última quarta-feira (9), o contribuinte com dívida estadual ou municipal está comparecendo ao antigo Balcão de Serviços da Prefeitura, localizado no Centro da cidade, para negociar em melhores condições a quitação dos débitos.
No serviço, o contribuinte regulariza dívidas com IPVA, ICMS, ITD, IPTU e ISS. O atendimento prossegue até o dia 18, sempre das 8 às 17h, sem intervalo de almoço. “É preciso comparecer munido de RG, CPF e comprovante de residência para fazer a identificação e um eventual parcelamento da sua dívida”, explica a coordenadora-executiva da Secretaria Municipal da Fazenda, Luana Aragão.
De acordo com a coordenadora, qualquer tributo municipal pode ser quitado com descontos que chegam até 90% no pagamento à vista. “Os valores de descontos já estão estabelecidos na lei. O Refis [Programa de Recuperação Fiscal] vai até do dia 30. Então, é a última oportunidade que o contribuinte tem para começar 2016 bem”.
Para os contribuintes com dividas estadual, como ICMS, IPVA, ITD, os descontos podem chegar a 85% para pagamento à vista, 60% parcelado e em quatro vezes para alguns tributos, e até 48 vezes para ICMS. O gerente de crédito tributário da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA), Shimbei Yoshida, avisa que todos que possuírem divida podem fazer parte do Acordo Legal. “Qualquer pessoa que tenha débito pode ser dirigir ao mutirão ou pela internet, acessar o acordo legal e verificar os descontos que têm lá”.
O Acordo Legal é uma iniciativa do Governo do Estado em parceria com Prefeitura e Poder Judiciário. “O objetivo é diminuir o acervo das execuções fiscais que processam na Justiça, bem como possibilitar que o contribuinte quite seus débitos com o fisco estadual e municipal”, afirma a Juíza da 1ª vara da Fazenda Pública de Lauro de Freitas, Zandra Anunciação Alvarez Parada.
Fonte: Ascom / Governo da Bahia
