Terminar o ano sem dívidas fiscais, adquiridas em função de débitos tributários e não tributários contraídos até 31 dezembro de 2022. É essa possibilidade especial que a Prefeitura de Camaçari, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), oferece ao contribuinte camaçariense, por meio do Programa de Refinanciamento Fiscal (Refis), no qual o cidadão pode aderir até o dia 26 de dezembro (terça-feira).
A medida concede descontos de 100% sobre juros e multas, mediante pagamento em parcela única. O programa beneficia pessoas físicas e jurídicas, que podem aderir e quitar débitos resultantes do acordo com a Sefaz, tendo por base a data de formalização do pedido de adesão. O acesso à facilidade está disponível no Sistema Tributário Municipal (STM).
A fim de prestar orientações aos contribuintes, o Sefaz Atende, executado pela Coordenadoria de Informações Fiscais (Cinfi), atuará em regime de plantão com atendimento podendo ser realizado de forma remota ou presencial, no térreo do prédio azul, localizado no Centro Administrativo da Prefeitura, de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h30.
Via Call Center, o serviço estará disponível através do número (71) 2886-1345. Já o suporte por meio do aplicativo WhatsApp se dá pelo (71) 98796-9856, exclusivamente por mensagem de texto. Esses canais de acesso funcionam de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
O Refis de fim de ano foi instituído pela Lei n.º 1870/2023. O disposto pode ser conferido na íntegra no Diário Oficial do Município (DOM) n.º 2286, de 11 de dezembro de 2023.
