Faltam apenas cinco dias para o período limite disponibilizado pela Prefeitura de Camaçari, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), para o pagamento em cota única da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) 2024, que é dia 10 de julho (quarta-feira).
Os contribuintes podem efetuar a quitação tributária na respectiva data ou parcelado, em duas vezes, sendo que a segunda parcela deverá ser liquidada em até 12 de agosto. Para facilitar o pagamento, a Sefaz coloca à disposição dos usuários a plataforma on-line do Sistema Tributário Municipal (STM), que pode ser acessada aqui.
Em caso de dúvidas, a Sefaz disponibiliza atendimento pelo Call Center, de segunda a sexta, das 8h às 17h, pelo telefone (71) 2886-1345. Também é possível obter atendimento via aplicativo de mensagem WhatsApp, pelo número (71) 98796-9856, nos mesmos dias e horários.
A TFF é um tributo municipal de pagamento obrigatório, que visa garantir o cumprimento das normas administrativas do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável (PDDU-S), do Código Urbanístico e Ambiental, e do Código de Polícia Administrativa, relacionadas ao ordenamento do uso e ocupação do solo, costumes, à higiene, bem como à tranquilidade e à segurança pública.
O cálculo da TFF baseia-se na receita bruta anual declarada no STM ou em informações obtidas pela Sefaz por meio de convênios com outros órgãos públicos, conforme estabelecido pelo Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, instituído pela Lei n.º 1.039, de 16 de dezembro de 2009, e seus anexos.
