A Prefeitura de Camaçari firmou um acordo de parcelamento da dívida previdenciária perante o Instituto de Seguridade do Servidor Municipal (ISSM). O Termo foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) da última sexta-feira (29/1).
De acordo com o documento, o município possui um saldo devedor em favor do ISSM de R$ 71.756.881,04, sendo que R$ 68.524.408,75 correspondem às contribuições previdenciárias patronais com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020 e os R$ 3.232.472,29 se referem às prestações que venceram entre 10 de julho de 2020 e 31 de dezembro de 2020 decorrentes de um Termo de Parcelamento firmado em 26 de dezembro de 2012.
O pagamento do débito será realizado em 60 parcelas mensais no valor de R$ 1.195.948,02, vencendo a primeira no último dia útil de fevereiro de 2021 e as demais, manterá a mesma regra nos meses subsequentes, de modo que a última parcela vencerá no último dia útil de janeiro de 2026.
As parcelas serão atualizadas mensalmente, conforme o índice de atualização, e acrescidas da mesma taxa de juros estabelecidos como meta atuarial na Política de Investimentos do ISSM de cada exercício.
Em caso de atraso no pagamento das parcelas, serão retidos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) os valores correspondentes a cada prestação mensal devidamente corrigida e atualizada conforme a Política de Investimentos do ISSM, além do acréscimo de 2% sobre cada parcela atrasada. As tabelas abaixo demonstram os valores consolidados do Termo de Parcelamento e Reparcelamento.
Parcelamento das Contribuições previdenciárias patronais devidas pela Administração Direta do Poder Executivo Municipal com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020:
TABELA 1
Reparcelamento das Prestações vencidas entre 10 de julho de 2020 e 31 de dezembro de 2020 decorrentes do Termo de Parcelamento de 2012:
TABELA 2
Ascom PMC
