O empreendimento Busca Vida, em Camaçari, está no centro de uma discussão jurídica sobre a cobrança de taxas de manutenção e a imposição de regras de construção aos proprietários de imóveis. A Prefeitura de Camaçari e o Ministério Público da Bahia (MP-BA) reconhecem oficialmente a área como um loteamento convencional aberto, e não como um condomínio fechado em sua totalidade.
De acordo com uma nota técnica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (Sedur), o projeto original, denominado Cidade Balneária de Busca Vida, foi aprovado pela Prefeitura em 1958. O órgão destaca que as principais vias e estruturas públicas são abertas à circulação, embora existam condomínios independentes implantados dentro de determinadas áreas do loteamento.
Ação do Ministério Público
O MP-BA ajuizou, em 18 de setembro de 2026, uma ação civil pública contra a associação responsável pela administração do empreendimento. O objetivo é impedir a imposição de parâmetros urbanísticos diferentes daqueles previstos na legislação municipal.
O órgão questiona, entre outros pontos, a exigência de índice de ocupação de 20% e a criação de restrições para obras e construções já licenciadas pela Prefeitura.
Segundo o Ministério Público, a associação também recebeu uma recomendação para deixar de impor exigências particulares a empreendimentos regularmente autorizados pelo município.
Decisão judicial
O pedido de tutela provisória de urgência foi negado em primeira instância. O Ministério Público informou que recorreu ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e aguarda uma decisão.
O órgão também informou que uma cobrança de contrapartida financeira superior a R$ 1 milhão, relacionada a uma empresa interessada em implantar empreendimento na área, será apurada em procedimento próprio.
E as taxas de manutenção?
A discussão também envolve a cobrança de taxas dos proprietários. Entretanto, o MP-BA esclareceu que a legalidade dessas cobranças não integra o objeto da recomendação nem da ação civil pública.
A legislação e o entendimento dos tribunais estabelecem limites para a cobrança de taxas de manutenção de proprietários que não concordaram em integrar associações de moradores.
O caso envolve ainda questões ambientais relacionadas à APA Joanes-Ipitanga. Segundo o MP-BA, o licenciamento de empreendimentos deve considerar o impacto da atividade, permanecendo com o município a responsabilidade pelo ordenamento territorial e pelo controle do uso e ocupação do solo urbano.
