O Ministério Público do Estado da Bahia em parceria com a Secretaria Municipal de Educação (SEMED) promoverá nesta quinta-feira (30) e sexta-feira (31), a partir das 09h, no auditório da Câmara de Vereadores, mais uma reunião para dar continuidade às ações do Projeto Paternidade Responsável em Simões Filho.
Atendendo a Lei 8560/92 do código civil que garante a todos o direito a legitimidade paternal, o projeto que tem como tema “Todo filho precisa de um pai”, está acompanhando cerca de 3 mil crianças e adolescentes da rede pública de ensino no município que não possuem nome dos pais em seus registros de nascimento.
Na etapa anterior, os pais foram notificados pelo Ministério Público para realizarem o registro da criança sem que haja a abertura do processo de investigação de paternidade onde, o indicado pela mãe será submetido ao exame de DNA e obrigatoriamente terá o seu nome inserido no registro caso seja comprovado o vínculo paterno.
Nesta próxima reunião, as mães serão orientadas com relação aos direitos dos filhos e sobre como proceder para colaborar com a justiça no processo de inserção dos pais no registro das crianças.
Fonte: Ascom / PSF
