Encerra nesta sexta-feira (24/11), o prazo para realização do Recenseamento Cadastral Previdenciário dos servidores efetivos ativos de Camaçari, dos poderes executivo e legislativo municipais, além de autarquias. A medida é obrigatória e voltada à gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Para realizar a ação, o servidor deve acessar o link, que tem sistema autoexplicativo e no final é gerado o protocolo. No mesmo local, é possível consultar ainda os documentos obrigatórios do servidor e dependentes, caso haja, e um passo a passo com as instruções de preenchimento, disponibilizado pela Secretaria da Administração (Secad), que pode ser conferido CLIQUE AQUI
Em caso de dificuldade, se deve buscar o suporte dos setores de Recursos Humanos (RH), da Coordenadoria Administrativa (CAD) ou do Núcleo Administrativo (NUAD) da secretaria em que está lotado. Na hipótese de alguma indisponibilidade técnica ou precise cadastrar novo e-mail para recuperação de senha, poderá enviar e-mail para recenseamentoprevidenciario@gmail.com.
O procedimento para o recenseamento de 2023 é regulamentado pelo Decreto número 7953/2023, publicado no 2º caderno do Diário Oficial do Município (DOM) nº 2254, de 23 de outubro, e já foi prorrogado através da portaria de nº 96/2023, de 17 de novembro incluída no Diário Oficial do Município (DOM), nº 2270, do mesmo dia.
A realização do recenseamento é uma obrigação da Legislação Federal (a Lei Federal 10.887/2004 e Lei 9.717/1998) e da Legislação Municipal (Lei Complementar 1644/2020).
