Devido à necessidade de adequação às mudanças decorrentes da implantação do eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas), projeto do governo federal, a Prefeitura de Camaçari, por intermédio da Secretaria da Administração (Secad), passará a pagar até o quinto dia útil de cada mês os salários dos servidores públicos efetivos, comissionados e contratados em Regime Especial de Direito Administrativo (Reda).
Uma das mudanças se refere às horas extras, folgas e faltas, como explica o secretário da Administração, Helder Almeida. “Antes, as horas extras eram contabilizadas no mês seguinte, assim como as faltas e o adicional noturno. Com isso, nós conseguíamos fechar a folha antes do final do mês e pagar os salários no último dia. Agora, elas precisarão ser incluídas no mesmo mês. Com isso, vamos fechar a folha no final do mês e pagar até o quinto dia útil do mês seguinte”, detalhou.
“Trata-se de uma medida federal, e precisamos nos preparar, realizando os ajustes de nossas contas para não termos maiores problemas com nossa programação financeira. A perspectiva é que essa medida já comece a valer no município no mês de março, quando a folha poderá ser paga até o dia 7 de abril”, acrescentou.
eSocial – instituído pelo Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, em vigor desde 2018, o sistema é uma medida determinada pelo Ministério da Economia. O projeto é uma iniciativa da Receita Federal, Caixa Econômica, Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e do Ministério do Trabalho, que faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Ele busca modernizar vários processos envolvendo obrigações fiscais e, assim, reduzir a burocracia que limita o setor empresarial brasileiro.
O objetivo é coletar informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, armazenando-as em um Ambiente Nacional Virtual, a fim de possibilitar aos órgãos participantes do projeto, na medida da pertinência temática de cada um, a utilização de tais informações para fins trabalhistas, previdenciários, fiscais e para a apuração de tributos e da contribuição para o FGTS.
E por ser tão abrangente, esta obrigação impacta em diversos processos da empresa e, principalmente, do RH, que precisa se manter sempre atualizado para não cometer equívocos e acabar sofrendo penalizações.
Foto: Tiago Pacheco
