O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) determinou a suspensão imediata dos pagamentos da gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) aos servidores da Câmara Municipal de Camaçari.
A decisão proferida de forma monocrática pelo conselheiro Plínio Carneiro Filho, atende a uma denúncia contra o presidente da Casa, Niltinho Maturino (PRD), acusado de autorizar pagamentos irregulares que somaram quase R$ 1,4 milhão entre janeiro e março de 2025.
Também foi determinado que a Casa se abstenha de novas concessões da CET sem comprovação de lei autorizativa e cumprimento das hipóteses legais.
A decisão estabelece um prazo de 20 dias contados a partir da data de publicação da decisão – na última sexta-feira (11) – para que Niltinho preste os esclarecimentos necessários à Corte.
Fonte: Bnews
