Entrou em vigor na Bahia a Lei nº 15.179, de 1º de julho de 2026, que proíbe farmácias e drogarias de exigirem o CPF do consumidor como condição obrigatória para a concessão de descontos. A norma foi promulgada pela presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), deputada Ivana Bastos (PSD).
De acordo com o texto da lei, os estabelecimentos não poderão condicionar o desconto ao fornecimento do CPF sem informar, de forma clara e adequada, como os dados pessoais do cliente serão utilizados. A medida busca reforçar a proteção da privacidade dos consumidores e garantir maior transparência no tratamento de informações pessoais.
Na prática, o cliente não poderá ser obrigado a fornecer o CPF apenas para ter acesso a ofertas ou preços promocionais. Caso a farmácia deseje coletar o dado, deverá explicar a finalidade da coleta, respeitando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Os estabelecimentos que descumprirem a legislação estarão sujeitos às penalidades previstas, incluindo aplicação de multas.
A nova lei já está em vigor e passa a valer para todas as farmácias e drogarias em funcionamento no estado da Bahia.
