Nesta quarta-feira (05/06), a partir das 14h, no Plenário da Câmara Municipal, acontecerá Audiência Pública para apresentação e debate da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025, com objetivo de apresentar aos cidadãos e aos vereadores detalhes da peça orçamentária. A realização da audiência pública é obrigatória, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, e será conduzida pelo presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Niltinho (PRD).
O projeto de lei estabelece diretrizes para a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA), contendo metas e prioridades do governo municipal e despesas de capital para o exercício financeiro seguinte. Também fixa limites para os orçamentos do Legislativo e dispõe sobre gastos com pessoal.
O objetivo da LDO é direcionar o administrador para a gestão dos recursos públicos, atentando aos princípios fundamentais da eficiência, eficácia, economicidade e legalidade, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, colaborando para o estabelecimento das metas prioritárias de sua administração e restringindo a execução de despesas limitadas à capacidade de arrecadação e endividamento do município, dando um equilíbrio responsável das contas públicas.
A atividade será transmitida pela TV Câmara, através do seu canal do YouTube e a participação dos cidadãos no debate poderá ser feita presencialmente ou ainda através de um número de WhatsApp para o qual poderão ser enviadas as perguntas, sugestões e intervenções referentes ao tema da audiência. Os interessados em participar devem enviar mensagens de WhatsApp para o número (71) 9 8144-6174.
