Um projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Salvador (CMS) propõe que a Justiça possa determinar a restrição de acesso a estádios, arenas, ginásios e outros eventos esportivos para pessoas condenadas por violência contra a mulher e devedores de pensão alimentícia em situação de inadimplência reiterada.
De autoria da vereadora Marcelle Moraes (União Brasil), a proposta foi apresentada na última segunda-feira (31).
De acordo com o texto, a medida não seria aplicada automaticamente. Segundo o projeto, a restrição dependeria de decisão judicial fundamentada, que também deverá estabelecer o período de duração da medida. São duas situações previstas para a aplicação da medida:
-A primeira envolve pessoas condenadas, com trânsito em julgado, por crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher;
-A segunda abrange pessoas que estejam sendo executadas judicialmente por dívida alimentar, desde que apresentem situação de inadimplência reiterada, voluntária e injustificada.
No caso dos devedores de pensão, a restrição proposta ela lei poderá permanecer enquanto a dívida não for regularizada, respeitando o prazo máximo estabelecido pelo juiz. A medida poderá ser renovada e, caso a dívida seja quitada, a pessoa poderá pedir a revisão ou revogação da restrição.
Como seria feito o bloqueio
Para cumprir as decisões judiciais, o projeto ainda prevê uma atuação conjunta entre o município, administradores de arenas, clubes, organizadores de eventos, empresas de bilhetagem e responsáveis pelo controle de acesso.
Entre os mecanismos previstos estão:
- integração de sistemas eletrônicos de controle de acesso com informações encaminhadas pelo Judiciário;
- bloqueio da compra, emissão ou transferência de ingressos;
identificação nominal; - uso de biometria ou reconhecimento facial;
- protocolos para verificar e impedir o acesso aos eventos.
O compartilhamento de informações deverá ficar limitado aos dados necessários para o cumprimento da decisão judicial. O projeto também proíbe que essas informações sejam utilizadas para outras finalidades.
Com informações do BNEWS
