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sexta-feira, 6 dezembro, 2024

Prefeitura entra na Justiça para que seja avaliada a legalidade da greve dos servidores

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A Prefeitura de Camaçari enviou à Câmara Municipal projeto de Lei que garante 6,41% de reajuste para todos os servidores municipais, retroativo a janeiro com incidência sobre as demais vantagens, a exemplo dos vales alimentação e transporte.

O índice de 6,41% é o máximo que a Prefeitura, com muito esforço, pode oferecer sem incorrer na ilegalidade do descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Diante da preocupação de que a paralisação dos servidores públicos, que já dura 18 dias, possa comprometer serviços essenciais oferecidos à população, a Prefeitura entrou na Justiça para que seja avaliada a legalidade da greve.

Fonte: Ascom / PMC

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