A Prefeitura de Camaçari foi notificada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) sobre supostos recebimentos inadequados do Auxílio Emergencial por servidores públicos municipais ativos e inativos. A notificação, entregue na terça-feira (29/9), instrui o Poder Executivo a averiguar os casos indicados, orientando os envolvidos sobre o procedimento a ser adotado para a devolução do benefício e/ou registro de possível fraude.
O Auxílio Emergencial é um benefício instituído pela Lei Federal nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para prestar assistência em caráter temporário e urgente, durante a crise financeira instaurada pela pandemia da Covid-19, aos cidadãos em situação de vulnerabilidade que se encaixem nos requisitos preestabelecidos na referida lei. Agentes público, sejam eles ativos ou aposentados, não integram o grupo de beneficiários do Auxílio Emergencial.
De acordo com a Secretaria da Administração (Secad), já há uma lista de casos suspeitos e cada indício de irregularidade será apurado. A pasta informa ainda que possíveis medidas disciplinares poderão ser tomadas, a depender do resultado das análises, já que nomes na lista também podem ter sido vítimas de fraude, a exemplo da utilização do CPF e manipulação de dados pessoais por terceiros, sem consentimento.
A notificação aos servidores, indicados por meio do sistema do Ministério da Cidadania, ocorrerá de forma individual e reservada, conforme orientação expressa na notificação. Além da Prefeitura de Camaçari, documento de igual teor também foi endereçado à Câmara de Vereadores.
Ascom : PMC
