A lei nº 13.206 aprovada pela Assembleia Legislativa há três semanas foi sancionada pelo governador Jaques Wagner (PT), que se despede do governo.
A peça regulamenta a atividade de Despachante Documentalista na Bahia, o que deve favorecer os serviços do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). “A Bahia ganha com a modernização das relações entre o Detran e os despachantes documentalistas e a melhoria dos serviços para a comunidade “, comemorou o autor da lei, o líder da bancada do governo, deputado Zé Neto (PT).
O petista enfatizou que o “diálogo” com as representações dos despachantes possibilitou a elaboração da lei. “Estamos entregando à Bahia uma atividade regulamentada, que moderniza as questões entre o Detran e os despachantes documentalistas, ampliando o controle tecnológico do órgão”, frisou.
A regulamentação era uma antiga reivindicação da categoria que destacava a necessidade a partir de uma maior celeridade em alguns procedimentos do órgão.
Conforme a norma, os profissionais atuarão junto aos órgãos e entidades do estado, diligenciando e acompanhando, até o final, os procedimentos administrativos de interesse dos clientes, não praticando, sob pena de nulidade, atos privativos de outras profissões liberais definidas em lei.
O relator Carlos Geilson (PTN), disse que a medida vai levar “transparência e segurança no exercício da profissão no estado”.
Fonte: Tribuna da Bahia
